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3. Alterações nos Termos e Condições

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4. Lei Aplicável e Jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

A Política de Privacidade e Segurança foi criada para demonstrar o compromisso e respeito do Portal Luzes de Gaia com a segurança e a privacidade de informações coletadas de nossos usuários.

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